Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 43.846, de 12/02/1999

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/02/1999, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 1.999 de 07/05/1999

    Requerente : Governo do Rio Grande do Sul. Requerido: Governo de S. Paulo.
    Objeto: ICMS - Crédito presumido nas operações de saída de produtos resultantes de abate. Relevância da contestação desse benefício, perante o disposto nos artigos 155, § 2º, XII, g e 150, § 6º (cláusula final).
    Em 30/06/1999, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do Decreto nº 43.846, de 12/02/1999, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator.
    Resultado final: ADIN prejudicada por perda de objeto - decisão de 26/08/2002, publicada em 30/08/2002.