Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.858, de 02/04/2008

Ementa Introduz alterações no Regulamento do ICMS - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/04/2008, p.1
  Texto Original
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