Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.859, de 02/04/2008

Ementa Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/04/2008, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Previdência Social
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV / REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPSP / REGULAMENTAÇÃO / ABONO DE PERMANÊNCIA / CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

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