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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.860, de 02/04/2008

Ementa Regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/04/2008, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Previdência Social
Palavras-Chave São Paulo Previdência - SPPREV / Regime Próprio de Previdência Militar - RPPM / Contribuição Previdenciária / Militar / Policial Militar
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