Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.572, de 05/06/1979

Ementa Revoga o Decreto nº 13.564, de 4 de junho de 1979, que dispõe sobre a designação de Comissão Processante Especial na Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba, da Secretaria da Fazenda
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/06/1979, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos