Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.562, de 04/06/1979

Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 570 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/06/1979, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos