Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.896, de 11/04/2008

Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Simples Nacional - SP pelo contribuinte do ICMS optante do Simples Nacional
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/04/2008, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - SP / OBRIGATORIEDADE