Lei nº 10.246, de 25/03/1999 ( Lei 10246/1999 )
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Lei nº 10.246, de 25/03/1999
PL 607/1997 / José Baccarin |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3163 de 02/08/2004 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, promovida pelo Governador do Estado de São Paulo para impugnar a validade constitucional da Lei estadual 10.246, de 1999, de São Paulo, que foi promulgada pela Assembléia Legislativa. - Liminar não concedida
Resultado Final: Ação extinta sem resolução do mérito por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 21/08/2013
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