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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.041, de 14/04/2008

Ementa Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde
Projeto/Autoria PLC 80/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 17/05/2008, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/04/2008, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Falta / Abono / Assistência à Saúde

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas