Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.514, de 15/05/1979

Ementa Fica constituído, junto à Procuradoria Geral do Estado, Grupo de Trabalho com a incumbência de, no prazo de 60 (sessenta) dias estudar os elevados custos que as desapropriações judiciais vêm acarretando aos cofres públicos e suas causas, propondo as medidas saneadoras.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/05/1979, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Tributos
Palavras-Chave DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL (CUSTOS)