Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 77, de 24/07/1972

Ementa Dispõe sobre o fornecimento de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/07/1972, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave FAZENDA / INFORMAÇÃO / ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO / MUNICÍPIO / IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / ICM / ARRECADAÇÃO