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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.927, de 23/04/2008

Ementa Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de São Paulo.
Projeto/Autoria PL 53/2008 - Valdomiro Lopes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/04/2008, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Reserva Legal / Vegetação Nativa

Alterações

Normas Correlatas