| Ementa | Acrescenta § 3.º ao artigo 16 do Decreto nº 13.439, de 28/03/1979, que dispõe sobre a estrutura da Assessoria Técnico-Legislativa. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 18/04/1979, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | ASSESSORIA TÉCNICO LEGISLATIVA / ESTRUTURA |
Revoga o Decreto 13.467, de 1979