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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.914, de 26/03/1999

Ementa Altera dispositivo que especifica do Decreto 32.117, de 10/08/90, que dispõe sobre a correção monetária por atraso de pagamento nos contratos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/03/1999, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / ATRASO DE PAGAMENTO / CORREÇÃO MONETÁRIA / ALTERAÇÃO