| Ementa | Altera dispositivo que especifica do Decreto 32.117, de 10/08/90, que dispõe sobre a correção monetária por atraso de pagamento nos contratos |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/03/1999, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Compras e Contratações Públicas |
| Palavras-Chave | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / ATRASO DE PAGAMENTO / CORREÇÃO MONETÁRIA / ALTERAÇÃO |