Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.999, de 15/05/2008

Ementa Altera o Decreto 52.096, de 28/08/2007, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/05/2008, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL / DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO / NOTA FISCAL PAULISTA / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO