Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.019, de 20/05/2008

Ementa Regulamenta a transferência de recursos financeiros, de forma direta e regular, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde realizados

no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do Sistema Único de Saúde no Estado - SUS/SP
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/05/2008, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Orçamento e Finanças Públicas
Saúde Pública
Indexadores SAÚDE PÚBLICA / TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / REGULAMENTAÇÃO