Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 329, de 21/09/1972

Ementa Dá nova redação ao artigo 49 do Regulamento do I.C.M.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/09/1972, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos