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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.946, de 09/04/1999

Ementa Altera dispositivo do Decreto 43.011, de 03/04/98
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/04/1999, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos / Secretaria dos Transportes

Alterações