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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.047, de 02/06/2008

Ementa Dispõe sobre a absorção da Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de

Escolta e Vigilância Penitenciária, bem como nas pensões de seus beneficiários
Projeto/Autoria PLC 22/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/06/2008, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA / AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA / GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE À ATIVIDADE PENITENCIÁRIA / GSAP / ABSORÇÃO

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