Decreto de 25/03/1970 ( Decreto/1970 )
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Decreto de 25/03/1970

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Auxílio e Subvenção |
Publicado erroneamente como Decreto de 15/03/1970 no DO 26/03/1970 p.14 e retificada pelo DO 31/03/1970 p.9
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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