| Ementa | Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial de Paridade |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 07/04/1970, p.7 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |