Decreto de 05/05/1970 ( Decreto/1970 )
Decreto de 05/05/1970

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Publicado, erroneamente, sem número no DO de 06/05/1970, p.7
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp