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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.295, de 20/04/1999

Ementa Dispõe sobre a extinção da Comissão Central de Compras do Estado - CCCE e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 608/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/04/1999, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ÓRGÃOS PÚBLICOS / COMISSÃO CENTRAL DE COMPRAS DO ESTADO - CCCE / EXTINÇÃO