Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.958, de 20/04/1999

Ementa Institui Comissão Intersecretarial para propor providências visando à implantação da Lei nº 10.294/99, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/04/1999, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO / IMPLANTAÇÃO / COMISSÃO INTERSECRETARIAL / CRIAÇÃO

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