Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação
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Decreto nº 43.958, de 20/04/1999
| Ementa | Institui Comissão Intersecretarial para propor providências visando à implantação da Lei nº 10.294/99, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 21/04/1999, p.3 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Tema |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Indexadores | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO / IMPLANTAÇÃO / COMISSÃO INTERSECRETARIAL / CRIAÇÃO |
Alterações
-
Decreto
n° 52.197
de 26/09/2007
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 43.958, de 1999 (DOE-I 27/09/2007, p. 1)