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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.309, de 06/05/1999

Ementa Dispõe sobre cessão de prédios escolares para uso da comunidade local
Projeto/Autoria PL 476/1997 - Wagner Lino
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 07/05/1999, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave PRÉDIO ESCOLAR / ESCOLA / USO DA COMUNIDADE

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.239 de 28/09/2001

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei n. 10.309/1999 - Liminar: O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em 09/11/2000, a suspensão cautelar da Lei n. 10.309, de 06 de maio de 1999, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator
    Resultado Final: ADI extinta sem resolução do mérito por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 02/09/2005.