Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.325, de 11/06/1999

Ementa Altera a Lei n. 10.086, de 09/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado, e a Tabela "A", anexa à Lei n. 7.645, de 23/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Projeto/Autoria PL 239/1999 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/06/1999, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.043 de 12/08/1999

    Requerente: Governador do Estado de Minas Gerais. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 1.º da Lei n. 10.325/1999 - Liminar não concedida
    Resultado Final: Perda do objeto em decorrência da revogação expressa do art. 1º da Lei 10325, de 1999 pela Lei 10366, de 1999. Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 16/02/2000

  • ADIN - STF n° 2.042 de 05/08/1999

    Requerente: Governador do Estado do Paraná. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 1.º da Lei n. 10.325/1999 - Liminar não concedida.
    Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 16/02/2000

  • ADIN - STF n° 2.032 de 15/07/1999

    Requerente: Federação das Câmaras de Diretores Logistas do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei n. 10.325/1998 - Liminar não concedida
    Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 27/08/1999

Normas Correlatas