Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.327, de 15/06/1999

Ementa Reduz, pelo período de 90 (noventa) dias a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do item 12 do § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374, de 01/03/1989
Projeto/Autoria PL 434/1999 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/06/1999, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / VEÍCULOS AUTOMOTORES

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.021 de 29/06/1999

    Requerente: Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Medida liminar para impugnação da Lei 10.327, de 1999 - Liminar: O Tribunal, por maioria, deferiu, em 25/08/1999, o pedido de medida cautelar, com efeito "ex-nunc", para suspender a eficácia da Lei impugnada, até final julgamento da ação
    Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 09/06/2003

Alterações