Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.332, de 21/06/1999

Ementa Institui Fundo Especial de Despesa no Ministério Público do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 601/1994 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/06/1999, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave PODER JUDICIÁRIO / MINISTÉRIO PÚBLICO / FUNDO ESPECIAL DE DESPESA

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