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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.313, de 20/05/1999

Ementa Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado
Projeto/Autoria PL 431/1996 - Djalma Bom
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 21/05/1999, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Habitação
Palavras-Chave DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINAÇÃO / ELEVADOR

Alterações

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