| Ementa | Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 ao pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, regido pela C.L.T. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 22/09/1970, p.10 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
Artigo 1.º - Inclui no Anexo II, os cargos de Artífice, Artífice de Obras e Ajudante de Artífice de Obras a que se refere o artigo 10 do Decreto de 17/09/1970 (DO 15/05/1971, p.5)