| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 1.º do Decreto n. 52.285, de 12 de agosto de 1969 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 26/09/1970, p.4 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |