| Ementa | Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ao pessoal da Caixa Estadual de Casas para o Povo, regido pela "C.L.T." |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 17/10/1970, p.4 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Educação e Cultura |
Retifica função constante da Tabela Anexa do Decreto de 16 de outubro de 1970