Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto de 01/12/1970

Ementa Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ao pessoal da Superintendência de Água e Esgoto da Capital, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/12/1970, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos