Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto de 01/12/1970

Ementa Classifica funções para efeito de atribuição de "pro labore", nas Secretarias da Fazenda e da Educação
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/12/1970, p.13
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos