Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto de 01/12/1970

Ementa Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à construção do Ramal de Acesso de Caiuá à Rodovia Raposo Tavares e curvas de entroncamento
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/12/1970, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos