Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto de 01/12/1970

Ementa Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro, diversos terrenos, situados na cidade e município de Panorama, necessários à construção do desvio ferroviário que dará acesso ao porto fluvial
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/12/1970, p.9
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos