Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.074, de 01/07/1999

Ementa Regulamenta a composição e estabelece competência das Ouvidorias de Serviços Públicos, instituídas pela Lei n° 10294, de 20/04/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/07/1999, p.1
Republicação DOE-I 03/07/1999
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO / OUVIDORIAS / REGULAMENTAÇÃO

Alterações

Retificações