Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto de 31/12/1970

Ementa Prorroga a vigência do Decreto n. 52.500, de 28 de julho de 1970, que suspende a isenção do I.C.M. relativamente à exportação dos produtos primários que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/01/1971, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos