Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.369, de 26/01/1970

Ementa Dispõe sobre o fornecimento dos dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios paulistas, no produto do I.C.M., segundo o sistema estabelecido pelo Decreto-lei federal n. 380, de 23 de dezembro de 1968
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/01/1970, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos