| Ementa | Dispõe sobre a utilização das praias públicas e dá outras providências |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 14/02/1970, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Palavras-Chave | PRAIA PÚBLICA / ANIMAL / BEBIDA ALCOÓLICA / AMBULANTE |
Institui Grupo de Trabalho para estudar e propor soluções objetivando o cumprimento do que dispõe o Decreto n. 52.388/1970 (DO 08/03/1972, p.4)