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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.388, de 13/02/1970

Ementa Dispõe sobre a utilização das praias públicas e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/02/1970, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave PRAIA PÚBLICA / ANIMAL / BEBIDA ALCOÓLICA / AMBULANTE

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