Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.413, de 11/03/1970

Ementa Isenta do ICM saída de aeronaves e outros produtos fabricados pela EMBRAER
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/03/1970, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos

Alterações