Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.417, de 16/03/1970

Ementa Dispõe sobre isenção do I.C.M. nas saídas de produtos primários para o exterior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/03/1970, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Alterações