| Ementa | Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 26/03/1970, p.8 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Cartórios, Serviços Notariais e Registro |
Artigo 8.º - Revoga o Decreto n. 52.425/1970 (DO 13/03/1971, p.3)
Artigo 1.º - Altera os artigos 2.º e 7.º; Artigo 2.º - Renumera o artigo 7.º como artigo 8.º; Artigo 3.º - Acrescenta: I - nas Notas Genéricas da Tabela 1, a nota 12.ª; II - no item V da Tabela 1, a nota 7.ª; III - na Tabela 4, o item VIII; IV - na Tabela 13, o item VII; Artigo 4.º - Altera: I - o item I da Tabela 3; II - a Tabela 7; III - o item V da Tabela 11, todos do Decreto n. 52.425/1970 (DO 17/09/1970, p.3)