Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.432, de 06/04/1970

Ementa Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro e estabelece a forma de sua aplicação no Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/04/1970, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Alterações