Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.453, de 18/05/1970

Ementa Isenta do ICM, o fornecimento de gado ao Matadouro Industrial General Rubem Brissac, do Estabelecimento Regional de Subsistência do II Exército
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/05/1970, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos