Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.462, de 05/06/1970

Ementa Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM em relação a indústrias que específica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/06/1970, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos