Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.075, de 02/07/1999

Ementa Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuizados, permitida nos termos da Lei n° 10.339, de 01/07/1999.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/07/1999, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / COMPENSAÇÃO / EXTINÇÃO DE DÉBITO / DÍVIDA ATIVA / SENTENÇA JUDICIAL / PRECATÓRIOS / SISTEMA DE REGISTRO / REGULAMENTAÇÃO

Alterações