Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.473, de 22/06/1970

Ementa Isenta do I.C.M. as saídas de material bélico de uso privativo das Forças Armadas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/06/1970, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos

Alterações