Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.475, de 29/06/1970

Ementa Dispõe sobre a isenção do ICM para as saídas de sacos fabricados com juta
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/06/1970, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos