Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.476, de 29/06/1970

Ementa Prorroga vigência do Decreto n. 52.066, de 24 de junho de 1969, que dispõe sobre a incidência do ICM em operações com leite cru
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/06/1970, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos